Categoria: Estudos Práticos

O estudo analisa, na perspetiva do Ministério Público, as alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei n.º 34/2026, de 27 de julho, pela Lei n.º 37/2026, de 28 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2026, de 6 de agosto. Partindo de um quadro comparativo, artigo a artigo, entre o regime anterior e o…

Sumário. O presente estudo trata a intervenção do Ministério Público na jurisdição do comércio, em duas camadas: uma rota de trabalho, destinada ao magistrado que assume funções e precisa de saber o que fazer e em que prazo, e um aparato de aprofundamento, com as controvérsias, as linhas jurisprudenciais e as cautelas de fundamentação que…

A responsabilidade civil extracontratual do Estado por erro judiciário é, hoje, uma das áreas de intervenção do Ministério Público em que a distância entre o texto da lei e a prática forense é maior. O regime do artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas continua a assentar num…

O artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, comete aos tribunais comuns a decisão sobre a propriedade ou a posse de parcelas de leitos e margens das águas do mar e das águas navegáveis ou flutuáveis, e atribui ao Ministério Público, agindo em nome próprio na defesa dos interesses coletivos públicos subjacentes…

O artigo estuda o processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado — artigos 938.º a 940.º do Código de Processo Civil e artigos 2152.º a 2155.º do Código Civil —, na dupla perspetiva da dogmática sucessória e da prática do Ministério Público, a quem cabe, em Portugal com exclusividade, o impulso…

O regime jurídico do maior acompanhado parte de uma ideia simples e exigente na prática: a pessoa adulta mantém a sua capacidade e a direção da própria vida; qualquer intervenção pública deve ser individualizada, necessária, proporcional, subsidiária e orientada para o seu bem-estar, recuperação e pleno exercício de direitos. O diagnóstico não substitui a avaliação…