POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Responsável pelo tratamento
O sítio eletrónico Cadernos de Prática e Estudos Jurídicos – CPEJ, disponível em https://cpej.pt, é uma publicação jurídica independente dedicada à divulgação de estudos, artigos, jurisprudência comentada, legislação anotada e outros conteúdos de natureza jurídica.
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste sítio é:
Paulo Gonçalves
paulogoncalves@cpej.pt
Dados pessoais tratados
O CPEJ procura limitar a recolha de dados pessoais ao estritamente necessário.
Consoante as funcionalidades utilizadas no sítio, poderão ser tratados, designadamente:
nome;
endereço de correio eletrónico;
conteúdo de mensagens enviadas através de formulários de contacto;
dados técnicos de acesso, como endereço IP, data e hora do acesso, navegador e páginas visitadas;
outros dados que o utilizador decida voluntariamente fornecer.
Finalidades do tratamento
Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
resposta a pedidos de contacto ou informações;
gestão de comunicações editoriais;
receção e tratamento de propostas de publicação, quando aplicável;
administração e segurança técnica do sítio;
prevenção de utilização abusiva, fraude ou incidentes de segurança;
cumprimento de obrigações legais.
Fundamentos de licitude
O tratamento de dados pessoais assenta, consoante o caso, num ou mais dos seguintes fundamentos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados:
consentimento do titular;
execução de diligências solicitadas pelo titular;
cumprimento de obrigações legais;
prossecução de interesses legítimos relacionados com a segurança, funcionamento e administração do sítio.
Quando o tratamento depender de consentimento, este poderá ser retirado a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento anteriormente efetuado.
Conservação dos dados
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário à finalidade para que foram recolhidos, sem prejuízo dos prazos de conservação legalmente aplicáveis.
As mensagens recebidas através de formulários ou correio eletrónico poderão ser conservadas enquanto tal se revelar necessário para resposta, acompanhamento ou arquivo editorial.
Os registos técnicos relacionados com segurança poderão ser conservados durante o período estritamente necessário à prevenção e investigação de incidentes.
Destinatários e prestadores de serviços
Os dados poderão ser tratados por prestadores de serviços estritamente necessários ao funcionamento do sítio, designadamente fornecedores de:
alojamento web;
gestão técnica do WordPress;
segurança;
formulários;
correio eletrónico;
otimização de imagens;
gestão de cookies;
serviços de análise estatística, caso sejam utilizados.
Esses prestadores atuam nos termos das respetivas obrigações legais e contratuais.
O CPEJ não vende dados pessoais a terceiros.
Transferências internacionais
Alguns prestadores de serviços utilizados pelo sítio poderão operar fora do Espaço Económico Europeu.
Quando ocorram transferências internacionais de dados pessoais, serão utilizadas as garantias legalmente adequadas, designadamente decisões de adequação, cláusulas contratuais-tipo ou outros mecanismos previstos no RGPD.
Direitos dos titulares
Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados pode exercer, consoante o caso, os direitos de:
acesso;
retificação;
apagamento;
limitação do tratamento;
oposição;
portabilidade;
retirada do consentimento.
O exercício destes direitos pode ser solicitado através do email:
direcao@cpej.pt
O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD.
Segurança
São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais contra perda, utilização indevida, acesso não autorizado, alteração ou divulgação indevida.
Nenhum sistema de transmissão ou armazenamento eletrónico permite, contudo, garantir segurança absoluta.
Ligações externas
O sítio contém ligações para serviços externos, designadamente para o Zenodo e para páginas associadas a identificadores DOI.
O tratamento de dados realizado nesses serviços é da responsabilidade das respetivas entidades e rege-se pelas respetivas políticas de privacidade.
Alterações
A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada sempre que se revele necessário em consequência de alterações legislativas, técnicas ou funcionais do sítio.
Última atualização: 29/08/2026
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O que são cookies
Os cookies são pequenos ficheiros de informação armazenados no dispositivo do utilizador quando este visita um sítio eletrónico.
Podem ser utilizados para permitir o funcionamento técnico do sítio, memorizar preferências, reforçar a segurança ou, quando aplicável e mediante consentimento, recolher informação estatística sobre a utilização do sítio.
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Alterações
A presente Política de Cookies poderá ser atualizada em função de alterações técnicas, legislativas ou das funcionalidades utilizadas no sítio.
Última atualização: 29/08/2026
TERMOS DE UTILIZAÇÃO E AVISOS LEGAIS
Objeto do site
O site Cadernos de Prática e Estudos Jurídicos – CPEJ, disponível em https://cpej.pt, destina-se à divulgação de conteúdos jurídicos de natureza científica, académica e prática.
Os conteúdos podem incluir, entre outros:
artigos jurídicos;
estudos práticos;
comentários de jurisprudência;
legislação anotada;
manuais e outras publicações jurídicas;
referências bibliográficas e ligações para repositórios científicos.
Natureza dos conteúdos
Os conteúdos publicados têm natureza informativa, científica e doutrinária.
Não constituem aconselhamento jurídico individualizado nem dispensam a consulta da legislação aplicável, da jurisprudência atualizada ou, quando necessário, de profissional juridicamente habilitado.
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Os trabalhos assinados exprimem exclusivamente as posições dos respetivos autores.
A publicação de um texto não implica necessariamente concordância da direção, edição científica ou demais responsáveis editoriais com todas as opiniões nele expressas.
Os autores são responsáveis pela exatidão das afirmações efetuadas, pelas fontes utilizadas e pelo respeito pelos direitos de terceiros.
Atualidade da informação
É desenvolvido um esforço de rigor e atualização dos conteúdos.
Contudo, o Direito está sujeito a alterações legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias, pelo que não é possível garantir que todos os conteúdos permaneçam permanentemente atualizados após a data da sua publicação.
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seja respeitada a integridade do conteúdo citado;
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seja indicada a publicação Cadernos de Prática e Estudos Jurídicos – CPEJ;
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seja respeitada a legislação aplicável em matéria de citação e direitos de autor.
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Alguns trabalhos publicados ou divulgados através do CPEJ poderão estar depositados no Zenodo ou noutro repositório científico e identificados por DOI.
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Última atualização: 29/08/2026