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As Alterações de 2026 ao Código de Processo Penal
Ler mais +: As Alterações de 2026 ao Código de Processo PenalO estudo analisa, na perspetiva do Ministério Público, as alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei n.º 34/2026, de 27 de julho, pela Lei n.º 37/2026, de 28 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2026, de 6 de agosto. Partindo de um quadro comparativo, artigo a artigo, entre o regime anterior e o…
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A Intervenção do Ministério Público na Insolvência e na Recuperação de Empresas
Ler mais +: A Intervenção do Ministério Público na Insolvência e na Recuperação de EmpresasSumário. O presente estudo trata a intervenção do Ministério Público na jurisdição do comércio, em duas camadas: uma rota de trabalho, destinada ao magistrado que assume funções e precisa de saber o que fazer e em que prazo, e um aparato de aprofundamento, com as controvérsias, as linhas jurisprudenciais e as cautelas de fundamentação que…
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A defesa do Estado nas ações de responsabilidade civil por erro judiciário
Ler mais +: A defesa do Estado nas ações de responsabilidade civil por erro judiciárioA responsabilidade civil extracontratual do Estado por erro judiciário é, hoje, uma das áreas de intervenção do Ministério Público em que a distância entre o texto da lei e a prática forense é maior. O regime do artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas continua a assentar num…
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LEITOS E MARGENS DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
Ler mais +: LEITOS E MARGENS DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICOO artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, comete aos tribunais comuns a decisão sobre a propriedade ou a posse de parcelas de leitos e margens das águas do mar e das águas navegáveis ou flutuáveis, e atribui ao Ministério Público, agindo em nome próprio na defesa dos interesses coletivos públicos subjacentes…
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Liquidação da herança vaga em benefício do Estado
Ler mais +: Liquidação da herança vaga em benefício do EstadoO artigo estuda o processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado — artigos 938.º a 940.º do Código de Processo Civil e artigos 2152.º a 2155.º do Código Civil —, na dupla perspetiva da dogmática sucessória e da prática do Ministério Público, a quem cabe, em Portugal com exclusividade, o impulso…
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Manual do Maior Acompanhado
Ler mais +: Manual do Maior AcompanhadoO regime jurídico do maior acompanhado parte de uma ideia simples e exigente na prática: a pessoa adulta mantém a sua capacidade e a direção da própria vida; qualquer intervenção pública deve ser individualizada, necessária, proporcional, subsidiária e orientada para o seu bem-estar, recuperação e pleno exercício de direitos. O diagnóstico não substitui a avaliação…
