Categoria: Artigos

A ocorrência de um acidente de viação que é simultaneamente um acidente de trabalho, levanta a questão do concurso de responsabilidades no âmbito da obrigação de indemnização a cargo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de viação e do seguro obrigatório de acidentes de trabalho. O objetivo deste trabalho é analisar os pressupostos…

O estudo confronta o processo penal tributário, regulado nos artigos 35.º a 50.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), com o processo penal comum, identificando as especialidades daquele e os pontos em que o Código de Processo Penal se aplica subsidiariamente, por força do artigo 3.º, alínea a), do RGIT.Analisam-se, em primeiro lugar, a…

O presente estudo analisa o regime da responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas no ordenamento jurídico português, tendo por eixo o artigo 11.º do Código Penal. Parte-se da superação do brocardo societas delinquere non potest e das razões político-criminais que conduziram à responsabilização dos entes coletivos, primeiro no direito penal secundário, com o…

O regime jurídico do maior acompanhado, instituído pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agos-to, é hoje convocado, com frequência crescente, para situações em que o beneficiário não tem nacionalidade portuguesa. A presença estável, em território nacional, de cidadãos da União e de nacionais de Estados terceiros, associada ao envelhecimento das comunidades estrangeiras resi-dentes e…

A não apresentação da reclamação de créditos no prazo de vinte dias do processo especial de revitalização (PER) e do processo especial para acordo de pagamento (PEAP), bem como a conversão da lista provisória em definitiva, não extinguem o crédito nem produzem caso julgado material sobre a sua existência, montante ou natureza. A lista tem…

O concurso entre a execução fiscal e a execução comum sobre o mesmo bem é, na prática forense portuguesa, uma das fontes mais persistentes de erro dogmático e de indefinição processual. O estudo parte de uma distinção que a linguagem corrente tende a apagar — a que separa o privilégio creditório, atribuído pela lei em…

Resumo: a pendência de investigação criminal sobre factos também alegados numa ação cível opõe a autonomia das responsabilidades e o dever de decidir em prazo razoável à coerência das decisões e à utilidade da prova penal. O estudo reconstitui a génese dos artigos 92.º e 272.º do Código de Processo Civil — cuja formulação originária,…