Categoria: Legislação Anotada

Esta obra nasce de uma constatação simples: a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, é, entre os diplomas processuais de aplicação quotidiana, aquele em que a distância entre o texto publicado e o direito efetivamente aplicado atingiu maior amplitude. Nove declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória geral incidiram sobre o regime do acesso ao…