Categoria: Jurisprudência Comentada

  • Absolvição não é comprovação da não autoria

    O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 2026 deliberou que a indemnização prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do Código de Processo Penal «basta-se com a absolvição», seja a invocação do princípio in dubio pro reo efectiva ou meramente semântica. O presente estudo sustenta que o…